A Prefeitura de Fortaleza dos Nogueiras informa à população que está em vigor a Lei Municipal nº 557/2025, de autoria do vereador Itael Silva, aprovada pelo Poder Legislativo e sancionada pelo Poder Executivo, que estabelece normas para a manutenção e limpeza de terrenos urbanos baldios no município.

De acordo com a legislação, é responsabilidade do proprietário manter o imóvel limpo, realizando capina ou roçagem periódica, bem como a remoção de lixo, entulhos ou quaisquer materiais que possam causar riscos à saúde pública, ao meio ambiente e à segurança da vizinhança.

Após notificação oficial, o proprietário terá o prazo de até 15 (quinze) dias para regularizar a situação. O descumprimento das determinações legais implicará na aplicação de multa, conforme previsto na legislação vigente.

A medida tem como objetivo prevenir a proliferação de vetores de doenças, evitar o descarte irregular de resíduos, promover a organização urbana e fortalecer as ações de cuidado com a cidade. Denúncias e solicitações de fiscalização podem ser encaminhadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente.