Atos Oficiais

• PROJETO DE LEI Nº 06/2026 (alteração da Lei Complementar n° 001 de 23 de dezembro de 2016, a fim de incluir os artigos. 199-A, 199-B e 199-C, que trata da criação do cargo de Secretário de Articulação Política) 26/02/2025 Ativo Baixar
• ATO DE PROMULGAÇÃO No 02/20 - LEI MUNICIPAL No 566/202525 19/11/2025 Ativo Baixar