Leis


DECLARAÇÕES
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  • Lei Nº 561/2025 LEI MUNICIPAL Nº 561/2025 - Denominação da Fanfarra Municipal 24/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 560/2025 LEI MUNICIPAL 560/2025 25/06/2025 Baixar
  • Lei Nº 560/2025 LEI MUNICIPAL Nº 560/2025 - Denominação da quadra poliesportiva localizada na Escola Municipal Eliana Nogueira 24/06/2025
  • Lei Nº 559/2025 LEI MUNICIPAL Nº 559/2025 - TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PASTORES E OBREIROS 16/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 559/2025 LEI MUNICIPAL Nº 559/2025. 19/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 558/2025 LEI MUNICIPAL Nº 558/2025 - RESPONSABILIZAÇÃO DE TUTORES POR ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO 07/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 558/2025 LEI MUNICIPAL Nº 558/2025. 14/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 557/2025 LEI MUNICIPAL Nº 557/2025. 14/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 557/2025 LEI MUNICIPAL Nº 557/2025 - OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA, CERCAMENTO E CONSERVAÇÃO DE TERRENOS URBANOS BALDIOS NO MUNICÍPIO 07/05/2025 Baixar

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