Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 477/2019 LEI 477/2019 - Dispõe sobre estabelecer adequações da legislação municipal relativa ao Conselho Tutelar à Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências. 03/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 476/2019 LEI MUNICIPAL Nº 476/2019 07/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 476/2019 LEI 476/2019 - Dispõe sobre o acesso a informações 03/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 475/2018 LEI MUNICIPAL Nº 475/2018 07/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 474/2018 LEI MUNICIPAL Nº 474/2018 07/05/2019 Baixar
  • Lei Nº 474/2018 LEI 474/2018 - Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/202, instituído pela Lei 462 de 11 de dezembro de 2017, e dá outras providências. 02/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 473/2018 LEI MUNICIPAL Nº 473/2018 de 22 de Novembro de 2018. 13/12/2018 Baixar
  • Lei Nº 472/2018 LEI MUNICIPAL Nº 472/2018 de 22 de Novembro de 2018. 29/11/2018 Baixar
  • Lei Nº 471/2018 LEI MUNICIPAL Nº 471/2018 de 22 de Novembro de 2018. 29/11/2018 Baixar
  • Lei Nº 470/2018 LEI MUNICIPAL Nº 470/2018 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2018. 13/12/2018 Baixar

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