Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 113/2017 Decreto Nº 113/2017, 05 de Setembro de 2017.(DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONSELHEIRA SUPLENTE PARA TOMAR POSSE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.) 05/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 3/2017 Lei Complementar nº 003, de 12 de Junho de 2017. 14/07/2017 Baixar
  • Lei Nº 364/2010 LEI Nº 364/2010 - SAAE 08/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 556/0 LEI MUNICIPAL Nº 556 . 14/05/2025 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Municipal - teto RPV 05/09/2025 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Alteraçao da Lei Orgânica do município de Fortaleza dos Nogueiras-MA 18/03/2019 Baixar
  • Lei Nº 0/0 Lei Municipal Estrutura Administrativa 19/05/2017 Baixar

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