Leis


DECLARAÇÕES
  • Lei Nº 456/2017 Lei Municipal nº 456, de 28 de Agosto de 2017. CRIAÇÃO DO FUMTUR - FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO DE FORTALEZA DOS NOGUEIRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 11/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 446/2017 Lei Municipal nº 446, de 12 de Junho de 2017. 14/07/2017 Baixar
  • Lei Nº 445/2017 Lei Municipal nº 445, de 12 de Junho de 2017. 14/07/2017 Baixar
  • Lei Nº 444/2017 Lei Municipal nº 444, de 23 de Maio de 2017. 14/07/2017 Baixar
  • Lei Nº 443/2017 Lei Municipal nº 443, de 06 de Abril de 2017. 14/07/2017 Baixar
  • Lei Nº 442/2017 Lei Municipal nº 442, de 06 de Abril de 2017. 14/07/2017 Baixar
  • Lei Nº 113/2017 Decreto Nº 113/2017, 05 de Setembro de 2017.(DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DA CONSELHEIRA SUPLENTE PARA TOMAR POSSE DO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR.) 05/09/2017 Baixar
  • Lei Nº 3/2017 Lei Complementar nº 003, de 12 de Junho de 2017. 14/07/2017 Baixar
  • Lei Nº 364/2010 LEI Nº 364/2010 - SAAE 08/04/2019 Baixar
  • Lei Nº 556/0 LEI MUNICIPAL Nº 556 . 14/05/2025 Baixar

Noticias Recentes

Links